Assunto foi tema de painel no Seminário Visões da Modernização Trabalhista, realizado pela Confederação Nacional da Indústria nesta quinta-feira, 26 de outubro, em Brasília

A correta implementação da nova legislação trabalhista é fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e para a geração de empregos. Esse foi o ponto destacado no painel Dialogando sobre a Lei 13.467/17: Impactos das mudanças sobre o ambiente de negócios, durante o Seminário Visões da Modernização Trabalhista, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quinta-feira (26), em Brasília.

De acordo com a juíza Ana Luiza Fischer, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, a reforma trabalhista é a mola propulsora para geração de empregos, progresso e maior segurança jurídica. Segundo ela, o Poder Legislativo enfrentou com coragem e independência o processo de aprovação da nova lei, que contemplou 1.340 emendas parlamentares. “Esse número mostra o grito sufocado da sociedade brasileira para discutir a reforma trabalhista”, destacou. “Embora a norma seja nova, ela regulamenta muitas coisas já praticadas no mercado de trabalho, principalmente na informalidade.”

A magistrada disse ainda que, depois do processo bem-sucedido no Legislativo, a reforma trabalhista entra em uma fase mais desafiadora, que é na interpretação da lei pelo Judiciário, em que ainda se verificam conflitos. “Passaremos por turbulências por alguns anos até a uniformização do entendimento jurisprudencial e é normal que nesse período as pessoas fiquem receosas”, alertou.

IMPACTOS ECONÔMICOS – O superintendente de Pesquisa Econômica do Itaú Unibanco, Fernando Gonçalves, apresentou estudo de impactos da implementação da nova legislação em relação ao ranking de competitividade global do Fórum Econômico Mundial, em que atualmente o Brasil ocupa 117ª colocação entre 138 países em relação à eficiência no mercado de trabalho. Segundo o levantamento, se o Brasil implementar a nova lei trabalhista poderá subir para o 86º lugar e aumentar, em quatro anos, em 3,2% o PIB per capita e reduzir em 1,4 ponto percentual a taxa de desemprego.

Gonçalves destacou ainda que, embora a nova legislação contribua para melhorar indicadores, o Brasil precisa melhorar outros quesitos de relações de trabalho. “O Brasil ainda tem um desempenho ruim em relação a impostos sobre o trabalho e barreiras à contratação de mão de obra estrangeira”, citou.

Para Nelson Mannrich, presidente honorário da Academia Brasileira do Direito do Trabalho, a reforma trabalhista vai reduzir a informalidade, aumentar a empregabilidade, diminuir os custos e a burocracia e dar mais segurança jurídica às contratações, sobretudo, ao garantir o respeito às negociações coletivas. “É possível se negociar tudo o que não contraria a ordem pública”, explicou.

TERCEIRIZAÇÃO – No painel Dialogando sobre a Lei 13.467/17: mudanças na lei da terceirização e outros institutos, o juiz Rodrigo Dias, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, a nova lei veio preencher o vácuo legal, já que a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), era o único norteador legislativo sobre a questão e que trazia o polêmico dispositivo de se terceirizar apenas a chamada atividade-meio. “É difícil separar atividade-meio da atividade-fim. Hoje é possível qualquer tipo de terceirização”, afirmou. “O norte do debate da terceirização não deve ser o tipo de atividade, mas a eficiência.”

Dias citou como exemplo a cadeia da indústria automobilística, em que mencionou que o trabalhador da indústria de pneus não recebe necessariamente menos que o da fabricante de automóveis. “A lógica não é de precarização das relações de trabalho, mas de especialização dos serviços”, destacou.

Conforme Fernando Azar, sócio-consultor da Deloitte, em estudo que compara a legislação brasileira com a de outros 17 países, o Brasil continua com a lei trabalhista mais rígida que as demais. Segundo ele, a terceirização faz parte da decisão estratégica de cada negócio e, no Brasil, mais de 50% das empresas contratantes de serviços especializados buscam na terceirização novidades em produtos e processos, 40% consideram a qualificação do prestador de serviço e apenas 21% tem o foco na redução de custos. “Esses dados comprovam que o que se busca na terceirização é a eficiência e a especialização, que não necessariamente representa menor custo”, ressaltou Azar.

Para o deputado federal Evandro Gussi (PV/SP), um dos grandes desafios nas discussões de relações de trabalho está na visão de proteção excessiva que restringe a responsabilidade e a liberdade das pessoas tomarem suas próprias decisões. “No Brasil, os empregados não são livres para determinar seu próprio futuro e entregam ao Estado o controle de suas vidas.”